Lei de Improbidade Administrativa, entenda as principais mudanças

Por Marcos Roberto Hasse.

A nova Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada retroativamente?

Por José Miguel Garcia Medina.

Mudanças na Lei de Improbidade Administrativa entram em vigor

A partir de agora danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.

Administrativo. Ação de improbidade. Ex-prefeito. Lei nº 10.628/02.

Improbidade administrativa. Convênio município-união.

Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.

Lei de Improbidade e a exigência da comprovação do dolo

Por Ana Toledo

Nova Lei de Improbidade beneficiará processos em andamento

Mudança deixa de punir forma culposa e exige comprovação de dolo para processar agentes públicos

Sanções da Lei de Improbidade não são necessariamente cumulativas

Cabe ao magistrado dosá-las conforme a gravidade de cada caso, tendo sempre em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

Supremo decide sobre validade da Lei de Improbidade Administrativa

O partido alega que a lei foi sancionada após uma tramitação irregular, que ignorou que o Senado

Projeto amplia crimes da Lei da Improbidade Administrativa

Juiz recebe ação de improbidade

Engenharia até o valor aproximado de R$ 5,2 milhões devido aos atos de improbidade administrativa que lhe são atribuídos

Prefeito é condenado por improbidade

O prefeito e dois servidores foram condenados a ressarcir o patrimônio público e ao pagamento de uma multa 20 vezes o valor da última remuneração mensal recebida por cada acusado

Ex-prefeito condenado por improbidade

improbidade administrativa. No entanto, a premeditação do ato ímprobo, com tratativas que pretendem dar

Improbidade administrativa. Publicidade governamental. Propaganda.

Marketing político e eleitoral. Marca. Slogan. Jingle. Filmes. Outdoors. Camisetas. Promoção pessoal.

Ex-prefeito condenado por improbidade

Decisão suspendeu direitos políticos e condenou ao pagamento de multa no valor da última remuneração recebida por ele, no prazo de 3 anos

A improbidade administrativa no Brasil contemporâneo

A aprovada proposta que revisa a lei de improbidade foi recentemente aprovada na Câmara dos

Administrativo e processo civil. Improbidade administrativa. Escritório de advocacia.

Contratação direta. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Esferas penal e cível. Independência.

Ex-prefeito de Barretos condenado por improbidade administrativa

"O agente público somente pode fazer o que for permitido, expressamente, pela lei?, disse o relator

Ex-prefeito do município de Álvaro Carvalho é condenado por improbidade administrativa

Político desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal.

As reprimendas ao ato ímprobo contidas na Lei de Improbidade Administrativa

As reprimendas ao ato ímprobo contidas na Lei de Improbidade Administrativa.